Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003686
Data do Acordão:06/01/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:PESSOAL DOS CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis não e aplicavel aos funcionarios da Administração-
-Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones contra quem foi mandado instaurar processo disciplinar antes de 1 de Agosto de 1950.
Nº Convencional:JSTA00027527
Nº do Documento:SA119510601003686
Recorrente:FERNANDES , MANUEL
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINCOM DE 1950/10/23 IN DG IIS 1950/11/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:D 5786 DE 1919/07/10 ART1.
EDF43 ART81 PAR2.
PORT 12232 DE 1950/07/24 ART83-A.