Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
MASSA INSOLVENTE
CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
II - Num Estado de direito não há deveres legais que não resultem da lei.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01058/16.6BEAVR |
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| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO MASSA INSOLVENTE CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA |
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| Sumário: | I - Carece de ser legalmente notificada ao administrador da insolvência dívida da sociedade insolvente posterior à declaração de insolvência, não bastando para que a dívida seja exigível remeter a respectiva liquidação para a caixa postal electrónica da sociedade insolvente. II - Num Estado de direito não há deveres legais que não resultem da lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071886 |
| Nº do Documento: | SA22024110601058/16 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DA A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Recusa Aplicação: | CPPT ART41 N3 |
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Texto Integral