Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01216/06
Data do Acordão:09/11/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO INDESCULPÁVEL
NOVA PETIÇÃO
Sumário:I - O disposto no art. 476º e no artº 289°, nº 2, do CPC não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, pois essa aplicação é afastada pelo regime especial do art . 40° da LPTA.
II - Não pode, assim, o recorrente que viu o recurso rejeitado com esse fundamento renovar a instância com a instauração de novo recurso, se entretanto se completou o prazo para recorrer do acto.
Nº Convencional:JSTA0008192
Nº do Documento:SA12007091101216
Recorrente:A...
Recorrido 1:INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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