Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000850
Data do Acordão:05/24/1956
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E extemporaneo o recurso hierarquico respeitante a liquidação de ajudas de custo a um oficial do
Exercito interposto depois de esgotado o prazo fixado para o competente recurso contencioso a partir da data do recebimento das mesmas.
Nº Convencional:JSTA00000262
Nº do Documento:SAP19560524000850
Data de Entrada:07/15/1955
Recorrente:DORES , JORGE
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4507.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.