Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0180/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.
LICENCIATURA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
Sumário:I - Nos termos do artigo 55, número 1, do DL 139-A/90, de 28 de Abril (alterado pelo DL 1/98, de 2.1), que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência, por professores profissionalizados integrados na carreira, determina a mudança para o escalão correspondente àquele em que o docente se encontraria, se tivesse ingressado na carreira com esse grau.
II - Assim, o direito de mudança para o escalão em que se encontraria o interessado, caso tivesse ingressado na carreira com esse grau, constitui-se, na esfera jurídica deste, com a aquisição de licenciatura.
III - Pelo que, deferido que seja o pedido de reposicionamento na carreira, por virtude da aquisição da licenciatura, os respectivos efeitos desse reposicionamento reportam-se à data dessa aquisição.
Nº Convencional:JSTA00063286
Nº do Documento:SA1200606070180
Data de Entrada:02/20/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART127 ART128.
ECD90 NA REDACÇÃO DO DL 1/98 DE 1998/01/02 ART10 N5 ART54 ART55 N1 ART56.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG185 PAG186
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