Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021043 |
| Data do Acordão: | 11/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | É nula a sentença por omissão de pronúncia (art. 144, n.1, do CPT) quando o juíz, na sentença deixe de pronunciar-se sobre um vício novo do acto impugnado, suscitado pelo M.P. no seu visto final antes da sentença, não bastando que tivesse dito que o M.P. teve vista dos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA00048215 |
| Nº do Documento: | SA219971105021043 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - JOAQUIM , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART140 ART141 ART143 N2 B ART144. LPTA85 ART57 N2 B. CPC96 ART660 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG322. |