Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021043
Data do Acordão:11/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:É nula a sentença por omissão de pronúncia (art. 144, n.1, do CPT) quando o juíz, na sentença deixe de pronunciar-se sobre um vício novo do acto impugnado, suscitado pelo
M.P. no seu visto final antes da sentença, não bastando que tivesse dito que o M.P. teve vista dos autos.
Nº Convencional:JSTA00048215
Nº do Documento:SA219971105021043
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - JOAQUIM , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART140 ART141 ART143 N2 B ART144.
LPTA85 ART57 N2 B.
CPC96 ART660 N2.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG322.