Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017646
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO TACITA
RECLAMAÇÃO PARA O PLENARIO DA CAMARA
Sumário:Das decisões do Presidente da Camara proferidas ao abrigo da Lei 79/77, de 25/10 cabe reclamação para o plenario da Camara, com fundamento em ilegalidade, inoportunidade ou inconveniencia da decisão.*
Nº Convencional:JSTA00004357
Nº do Documento:SA119830113017646
Data de Entrada:06/22/1982
Recorrente:MAGALHÃES , JOÃO
Recorrido 1:CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:133
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:L 79/77 DE 1977/10/25 ART63 N3 N4.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG114 PAG123.