Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015816 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES AVALIAÇÃO FISCAL AUTO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LIQUIDAÇÃO EXAME DO PROCESSO |
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| Sumário: | Não constitui preterição de formalidades legais a circunstancia de no respectivo termo de avaliação, efectuada ao abrigo do artigo 109 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não se referir a falta de declaração da exactidão de uma planta de que era portador o louvado da parte, nem tão-pouco não ser autorizado o exame, por esse mesmo louvado, do processo da liquidação do imposto devido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019382 |
| Nº do Documento: | SA219681023015816 |
| Data de Entrada: | 11/27/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DUARTE , MATILDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 56 |
| Referência Publicação 1: | AD N87 ANOVIII PAG376 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART109. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART97 PARUNICO. |
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Texto Integral