Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01428/12
Data do Acordão:02/07/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONCURSO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
FALTA
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se questiona, por um lado, se o estágio, como condição de acesso à carreira técnica superior, é passível de ser dispensada pelo júri do concurso, no âmbito da discricionariedade de que, porventura, goze o dito júri e, por outro lado, caso tal estágio seja obrigatório, cumpra apurar se o acto de nomeação praticado sem que o dito estágio se tenha realizado gera nulidade ou mera anulabilidade do mencionado acto.
Nº Convencional:JSTA000P15285
Nº do Documento:SA12013020701428
Data de Entrada:12/14/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: