Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006072
Data do Acordão:11/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENA DE INACTIVIDADE
EFEITOS DA PENA DE INACTIVIDADE
Sumário:A pena de inactividade abre vaga no quadro.
Cumprida a pena, o funcionario so tem direito a ser colocado em vaga da mesma categoria e classe, não sendo a Administração obrigada a coloca-lo em lugar diferente do que tinha antes da punição.
Nº Convencional:JSTA00025203
Nº do Documento:SA119611103006072
Data de Entrada:03/10/1961
Recorrente:REIS , MANUEL
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:74
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1025
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1954/01/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART13 N5 A.