Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019052 |
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| Data do Acordão: | 10/04/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | I - O pedido de sustação da execução fiscal referido no art. 264, n. 1 do C.P.T. não é compatível com a oposição à execução fiscal, por não se traduzir na extinção da execução e tem, depois, o respectivo regime regulado pelo citado art. 264. II - A sustação da execução não constitui fundamento de oposição (art. 286 do C.P.T.). III - O erro na forma do processo só se pode verificar se houver uma nulidade e não quando há erro na pretensão deduzida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044611 |
| Nº do Documento: | SA219951004019052 |
| Data de Entrada: | 02/08/1995 |
| Recorrente: | MANUEL FERREIRA CAMACHO LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART43 G ART251 ART264 ART286 ART337 ART355 N1. DL 123/93 DE 1993/04/23 ART4. CPC67 ART199. CPCI63 ART76 I. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG472. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V1 PAG310. |
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Texto Integral