Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001362
Data do Acordão:02/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas relativamente a delitos fiscais aduaneiros.*
Nº Convencional:JSTA00010649
Nº do Documento:SA219790221001362
Data de Entrada:11/22/1978
Recorrente:ELOY , VITORINO - EUROMARISCOS SOC IMP EXP PROD ALIM LDA E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART8 ART13.