Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000814
Data do Acordão:03/01/1956
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ACTO DO GOVERNO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
Sumário:Nos termos do art 12, n. 1, do Decreto-Lei n. 23185, de 30 de Outubro de 1933, os acordãos que admitem recurso para o tribunal pleno são aqueles em que tenha sido mantido ou anulado um acto praticado por Ministro ou Subsecretario de Estado.
Nº Convencional:JSTA00000237
Nº do Documento:SAP19560301000814
Data de Entrada:01/21/1955
Recorrente:LOPES , LEONOR E OUTROS
Recorrido 1:MINCOM - ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:1
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4315.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 N1.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG757.