Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
IRREGULARIDADE
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
II - As formalidades processuais, como sejam, as notificações em sede de procedimento tributário, são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas, assim se podendo visualizar como meras irregularidades sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo (cfr.artº.163, nº.5, do C.P.Administrativo).
III - Por outras palavras, a preterição de uma determinada formalidade poderá degradar-se em não essencial se se demonstrar (apreciação dependente das circunstâncias concretas de cada caso) que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, sendo essa a ponderação que está subjacente ao citado princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
IV - No caso dos autos, deve concluir-se que estamos perante preterição de formalidade que não integra acto directamente lesivo, assim se degradando em não essencial, ou seja, é de concluir que estamos perante uma mera irregularidade. Na verdade, caso a notificação do relatório final da inspecção tivesse sido remetida, também para o mandatário dos impugnantes, não facultaria a este qualquer possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo do posterior acto de liquidação, sobre os quais os mesmos impugnantes/recorridos não tivessem já tido oportunidade de se pronunciar, em sede de audição prévia.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
