| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025519 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
PESSOAL
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DESCONTO |
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| Sumário: | I - O pessoal dos organismos de coordenação economica do Ultramar so com a entrada em vigor do Dec.Lei 43874, de 24 de Agosto de 1961 - art. 9 - foi admitido como subscritor da Caixa-Geral de Aposentações com o consequente direito a aposentação.
II - Não tem direito a aposentação, nos termos do n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 362/78, de 28 de Novembro, na redacção do Dec.Lei n. 23/80, de 29 de Fevereiro, o ex-agente da administração publica ultramarina pertencente aos organismos de coordenação economica, exonerado das suas funções em 1948, o qual nunca descontou para a Caixa Geral de Aposentações, nem dela foi subscritor nem tendo possibilidade de o ser, embora conte mais de 5 anos de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028789 |
| Nº do Documento: | SA119880322025519 |
| Data de Entrada: | 11/03/1987 |
| Recorrente: | NICO , JOSE |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1657 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1 N1.
EA72 ART13 ART14 ART16 ART25.
DL 43874 DE 1961/08/24 ART9.
DL 141/79 DE 1979/05/22 ART1.
CCIV66 ART9 N2 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21973 DE 1986/03/04. |
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