Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012577
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O recurso hierarquico interposto fora do prazo fixado na lei conduz a extemporaneidade do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008387
Nº do Documento:SA119800117012577
Data de Entrada:01/19/1979
Recorrente:PINTO , LINO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:294
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 262/77 DE 1977/06/23 ART13.
RSTA57 ART52 PAR3.