| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01017/03 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | PROFESSOR.
CONCURSO.
QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA.
PROFESSOR CONTRATADO. |
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| Sumário: | I - O artº 5° do Decreto - Lei n° 384/93, de 18 de Novembro (redacção dada pelo Decreto - Lei n° 16/96, de 8 de Março) exige, como condição para o docente poder ser opositor ao concurso para os "Quadros de Zona Pedagógica", que ele esteja na situação de "professor contratado", requisito esse que deve verificar-se na altura da apresentação da candidatura (cfr. artº 29º nº 1 e 3 do DL 204/98, de 11/7).
II - Decorrendo o prazo para a apresentação de candidaturas ao concurso de provimento nos quadros de zona pedagógica no período compreendido entre 20 de Fevereiro e 2 de Março de 1998, não preenche o requisito a que se alude em I) o docente que exercendo funções em regime de substituição que cessou em 23.12.97, apenas veio a ser contratado novamente em regime de substituição em 22.04.98 depois de ter findado o prazo para a apresentação da candidatura que, aliás, apresentou em 25.02.98. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060273 |
| Nº do Documento: | SA12004032401017 |
| Data de Entrada: | 05/26/2003 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART25.
DL 384/93 DE 1993/11/18 ART5.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART29 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47914 DE 2001/12/04.; AC STA PROC37499 DE 1999/11/30. |
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| Aditamento: | |
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