Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004650
Data do Acordão:03/23/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos internos da Administração são insusceptiveis de recurso directo de anulação.
Tambem não se podem classificar de despacho que contenha disposições genericas para efeitos do paragrafo 3 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00026382
Nº do Documento:SA119560323004650
Recorrente:SA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1953/11/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 ART32 PAR3.
D 18176 DE 1930/04/08 ART62.
DESP PCM DE 1941/12/31.
D 40424 DE 1955/12/05 ART2 PAR1 H PAR2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/02/01 IN DG IIS 1952/05/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222 PAG223 PAG280 PAG282 PAG382.