Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023533 |
| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS |
| Sumário: | I - Faltando as testemunhas à respectiva inquirição, deve ser designado novo dia para a dita inquirição, se o oponente dela não prescindir. II - A lei (art. 138 do CPT) não distingue entre testemunhas a notificar ou testemunhas a apresentar. III - Decidindo-se em contrário, ocorre violação do citado comando legal, com inerente influência no exame ou decisão da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00052089 |
| Nº do Documento: | SA219990708023533 |
| Data de Entrada: | 02/19/1997 |
| Recorrente: | PENDLEDER , LORENZ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. / NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART138. CPC96 ART201. |