Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016852
Data do Acordão:04/29/1976
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia, em razão da materia, para conhecerem da legalidade da liquidação das quotizações para o
Fundo de Desemprego.
II - A certeza e segurança juridicas impõem a observancia do precedente.
Nº Convencional:JSTA00001485
Nº do Documento:SAP19760429016852
Data de Entrada:05/24/1974
Recorrente:DUN & DRADSTREET LUSITANA (SERVIÇOS PARA A GESTÃO DE EMP) LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:192
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXVI PAG1803
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 ART3 ART37 A ART40 B ART47 A ART89.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART4 ART14.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47672 DE 1967/04/15 ART2 ART3 ART5.
DL 45080 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N159 PAG483.
Referência a Doutrina:RECASENS SICHES NUEVA FILOSOFIA DE LA INTERPRETACION DEL DERECHO PAG258.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG151 PAG152.