Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016684
Data do Acordão:02/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LUCRO DE EXERCICIO
Sumário:Deve imputar-se como proveito ou ganho ao exercicio do ano em que tiver sido atribuido o bonus que representa a participação final de uma empresa nas "reservas livres" da Mutua dos Navios Bacalhoeiros, nos termos dos respectivos estatutos.
Nº Convencional:JSTA00015801
Nº do Documento:SA219730221016684
Data de Entrada:03/16/1972
Recorrente:PASCOAL & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG358 PAG390.