Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000089
Data do Acordão:10/23/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
MULTA FISCAL
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
Sumário:É de confirmar a decisão que condena, como autor material do delito de descaminho, o arguido que, regressando da província ultramarina de Timor a bordo do navio Timor, depois de ali haver cumprido os seus deveres militares, passa através da alfândega, a pedido de um tripulante daquele navio e de um seu camarada que ficara em Timor, fazendo parte da sua bagagem de militar, mercadorias de origem japonesa e chinesa adquiridas em Hong-Kong e Moçambique, e a estes pertencentes, subtraindo-se, assim, ao pagamento dos direitos devidos.
Nº Convencional:JSTA00014566
Nº do Documento:SA219741023000089
Data de Entrada:04/01/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , FERNANDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1077
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART30 N3.
CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART93 PAR3 ART167.