| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 19687A |
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| Data do Acordão: | 02/12/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ANULAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ACTO SUBSTITUTIVO
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - A decisão que anulou um acto que aplicou a funcionaria a pena de demissão tem efeitos retroactivos, tudo se passando como se o acto anulado nunca tivesse existido.
II - Tendo o acto sido anulado por vicio de forma, a Administração pode renova-lo, desde que expurgado desse vicio.
III - A renovação do acto, com o mesmo sentido do anulado, não tem efeitos retroactivos, não obstando a reintegração do recorrente e arguido, que deve ser recolocado na situação em que se encontraria se não tivesse sido punido pelo acto anulado. Não constitui, por consequencia, execução do acordão nem causa legitima de inexecução deste. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027823 |
| Nº do Documento: | SA11987021219687A |
| Data de Entrada: | 10/17/1983 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , EULALIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 750 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1985/04/26. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART64 N1 ART67 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/07/16 ART1 N2 ART6 N2.
EDF84 ART70. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625.
AC STAP DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708. |
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