Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA.
DIREITO DE AUDIÊNCIA.
DIREITO DE DEFESA.
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA.
INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
ELEMENTO SUBJECTIVO.
II - Em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares, a Administração não actua no âmbito da denominada justiça administrativa, devendo a prova coligida no processo disciplinar legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, incluindo o seu elemento subjectivo.
III - Incorre em erro de julgamento o acórdão recorrido que (por defeituoso entendimento dos poderes referidos em 2.) julgou improcedente o recurso contencioso sem curar saber do acerto das arguições do recorrente contencioso em que questionou a verificação do elemento subjectivo da infracção.
