Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMARA MUNICIPAL
REALIZAÇÃO DE OBRAS
PREDIO URBANO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
FORMALIDADE ESSENCIAL
ANULAÇÃO
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA
NÃO LOCUPLETAMENTO A CUSTA ALHEIA
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Esta deve considerar-se reintegrada com a pratica pela Camara do acto que, considerando sem efeito a deliberação contenciosamente impugnada, anulou o conhecimento relativo ao reembolso das despesas a cargo do dono do predio, e, assim, deu plena satisfação a este, como recorrente.
III - O procedimento da Camara, para o efeito de remediar a situação que a si propria criou de ter de suportar as referidas despesas, deliberando consultar tres empreiteiros para apurar o mais baixo custo das obras ja efectuadas, impondo depois, por autoridade propria, o pagamento da respectiva importancia ao dono do predio, não tem apoio legal.
IV - O locupletamento injusto do dono do predio, que se verifique, não pode ser considerado no ambito do recurso contencioso de anulação, constituindo aspecto em relação ao qual a Camara podera eventualmente reagir pelos meios que forem tidos por idoneos.
RGEU51 ART166 PARUNICO.
