Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
II - Deverá ser-lhe aplicável, assim, o regime jurídico dos acidentes de trabalho que vigore na altura;
III - Na fixação dos montantes das prestações devidas ao sinistrado, a título de indemnização pelas incapacidades resultantes de um tal acidente, não pode ser tido em conta o montante que lhe vinha sendo pago a título de subsídio de desemprego;
IV - Este subsídio era-lhe atribuído como compensação da falta de remuneração resultante do desemprego e não como compensação da prestação da actividade ocupacional.
