Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001956
Data do Acordão:06/30/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:AMNISTIA
LEI FISCAL
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
CAIXA DE PREVIDENCIA
Sumário:Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.
Nº Convencional:JSTA00006185
Nº do Documento:SA219820630001956
Data de Entrada:02/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 D.
DL 511/76 DE 1976/07/03.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG66.
ALFREDO SOUSA IN CTF N262 PAG281.