Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000138
Data do Acordão:01/14/1982
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia, para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 de
8 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00029644
Nº do Documento:SAC19820114000138
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8 ART13 N1 ART15.
CPC67 ART63 N2.
LOTJ77 ART2 N1 ART18 ART92 N2.
CONST76 ART32 N7.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMPLEMENTO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.