Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015510
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
PRAZO
Sumário:I - Desde que indicado no auto de notícia o montante do imposto de compensação devido por trimestre, está feita a liquidação.
II - A prescrição da dívida do imposto a que se referia o Regulamento aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set. só se verifica decorrido o prazo a que se referia o art. 27 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00038756
Nº do Documento:SA219930526015510
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AMORIM , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART10 ART11 ART22 ART13.