| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022789 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DOCUMENTAL
ORIENTADOR PEDAGOGICO
PODERES DE COGNIÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
JURI
JUIZO DE VALOR |
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| Sumário: | I - Em concurso documental para o cargo de orientador pedagogico, ao abrigo do Despacho Normativo n. 47/SEAM/84, são inteiramente sindicaveis as pontuações, atribuidas pelo juri, quando, a cada factor corresponde determinada cotação, em termos de tudo se reconduzir a simples operações aritmeticas.
II - O erro nos pressupostos de facto gera o vicio de violação de lei de fundo cuja apreciação e prioritaria relativamente ao vicio de forma.
III - Quando se não verifique vinculação legal, são insindicaveis os juizos de merito e demerito formulados pelo juri sobre os candidatos a concurso, na função publica, ressalvado sempre o caso de erro manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020889 |
| Nº do Documento: | SA119890209022789 |
| Data de Entrada: | 07/04/1985 |
| Recorrente: | AMARAL , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1028 |
| Referência Publicação 1: | AD N341 ANOXXIX PAG584 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINEC DE 1984/09/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
CPC67 ART660 N2.
DESP 48/SEAM/84 DE 1984/04/23.
DL 388/83 DE 1983/10/17 ART2.
DL 580/80 DE 1980/12/31 ART33. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG582.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1987-1988 PAG169 PAG174 PAG182-PAG187.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG160 PAG168.
FERNANDO AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS SUA SINDICABILIDADECONTENCIOSA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PAG69.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG778. |
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