Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
II - Efectuada a citação sem aqueles elementos, verifica-se uma nulidade prevista no artº 198º do CPC (subsidiariamente aplicável ex vi artº 2º, alínea e) do CPPT) por falta de observância de formalidades previstas na lei.
III - Deste modo, deveria o interessado arguir a nulidade da citação perante o órgão da execução fiscal, no prazo previsto para a oposição à execução fiscal – artº 203º, nº 1, alínea a) do CPPT.
IV - Tendo usado a impugnação judicial, mas tendo esta sido deduzida no prazo de 30 dias referido no artigo 203º, nº 1 citado, impõe-se a convolação da petição de impugnação para requerimento de arguição de nulidade da citação, por aplicação dos artºs 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT.
