Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ACESSO AO DIREITO
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CCIV66 ART848.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0133/08 |
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| Data do Acordão: | 07/30/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | COBRANÇA DO IMPOSTO COMPENSAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ACESSO AO DIREITO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | O artigo 89.°, n.° 1 do CPPT não afronta os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, quando interpretado no sentido de que a compensação de créditos fiscais, realizada por iniciativa da Administração Tributária, pode ser efectuada desde o momento em que a dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação e de esta ainda não ter sido deduzida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065122 |
| Nº do Documento: | SA2200807300133 |
| Data de Entrada: | 02/15/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89. CCIV66 ART848. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 386/2005 IN DR 2S DE 2005/10/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral