Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0184/10.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 05/06/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IRC SUBCAPITALIZAÇÃO ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I – Tendo sido afastada a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, não pode o erro de julgamento respetivo ser demonstrado apelando às regras do ónus de prova que dimanam da norma infraconstitucional correspondente;
II - Tendo sido invocada, pela administração tributária, a insuficiência da documentação de um custo com o facto de um determinado documento não evidenciar os termos da operação, o juízo sobre o erro material na desconsideração do custo correspondente não dispensa a análise desse documento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25832 |
| Nº do Documento: | SA2202005060184/10 |
| Data de Entrada: | 02/04/2019 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A................., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral