Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27296A |
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| Data do Acordão: | 08/16/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DESPACHO VISTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O despacho de "visto" da Ministra da Saude aposto numa informação dos Serviços Sociais do Ministerio, em que se da conta da orientação dimanada do Secretario de Estado da Administração de Saude no sentido de se obter o encerramento dos infantarios e jardins de infancia a funcionar junto das instituições dependentes do Ministerio, traduz mera concordancia com tal orientação, e não qualquer resolução concreta impositiva do encerramento. II - Assim, e de indeferir o pedido de suspensão de eficacia que tem por objecto o aludido despacho da Ministra da Saude por existirem fortes indicios de ilegalidade da interposição de recurso.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00028538 |
| Nº do Documento: | SA11989081627296A |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | PALHA , MIGUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5032 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1989/02/10. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
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Texto Integral