Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003868
Data do Acordão:04/04/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Improcede a acção de despejo quando se não prova o facto fundamento da incomodidade.
Nº Convencional:JSTA00027217
Nº do Documento:SA119520404003868
Recorrente:RESENDE , ALCINO
Recorrido 1:CORREIA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART519 ART520.