Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025800
Data do Acordão:06/28/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Usou de meio proprio - art. 205 em referencia ao art.
201 ambos do C.P.Civil - o recorrente que, atraves de requerimento, atacou a omissão de um acto prescrito por lei, invocando a correspondente nulidade sem impugnar a decisão judicial.*
Nº Convencional:JSTA00028739
Nº do Documento:SA119880628025800
Data de Entrada:03/01/1988
Recorrente:SPOC-SOC PORTUGUESA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE FINANÇAS DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3585
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR. SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART202 ART203 N1 ART205 N1.
LPTA85 ART54.