Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032361
Data do Acordão:11/23/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:JOVEM AGRICULTOR
AGRICULTOR A TÍTULO PRINCIPAL
PRIMEIRA INSTALAÇÃO
ASSALARIADO
Sumário:I - O apoio aos jovens agricultores, com vista à melhoria de eficácia das estruturas agrícolas é previsto no Regulamento (CEE) n. 797/85, de 12/3, introduzido na ordem jurídica portuguesa pelo DL 172-G/86, de 30/6 posteriormente revogado pelo DL 79-A/87, de 18/2.
II - De acordo com o artigo 13 al. a) do DL 79-A/87, os jovens agricultores podem beneficiar de uma ajuda à primeira instalação nos termos definidos no artigo 15 do mesmo diploma.
III - A concessão dessa ajuda depende de que o jovem agricultor assuma pela primeira vez o desempenho da actividade agrícola a título principal, na qualidade de gestor de exploração.
IV - Ao preenchimento dos requisitos referidos em III não obsta o anterior exercício da actividade agrícola a tempo parcial e em qualidade diversa da aí mencionada, nomeadamente como assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar.
Nº Convencional:JSTA00039162
Nº do Documento:SA119931123032361
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA DO RIBATEJO E OESTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 172-G/86 DE 1986/06/30.
DL 79-A/87 DE 1987/02/18 ART2 N1 A N2 B N7 ART13 ART14 N1 A B C E F N2 B ART15 ART16 N1 N2 N3.
DRGU 24-B/86 DE 1986/07/30 ART3 N1 N2.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE QUE INSTITUI UMA ACÇÃO COMUM RELATIVA À MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS 797/85 DE 1985/03/12.