Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de uma decisão que considerou que uma mera retenção, por parte da Fazenda Pública, de 2/3 dos honorários do recorrente, que lhe foram ilegalmente penhorados pela DGCI e ainda não devolvidos, não configura a presença dos pressupostos do meio processual urgente da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previstos no art. 109º, nº 1 do CPTA.
