Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que integra o próprio acto ou que dele é contemporânea.
III – Não está suficientemente fundamentada, por não conter a indicação das razões de facto e de direito que conduziram ao acometido indeferimento, a deliberação de uma Junta de Freguesia que indefere um pedido de licença de obras para construção de um jazigo nos seguintes termos: “O projecto de arquitectura ... não está de acordo com as normas constantes no Regulamento dos Cemitérios da Freguesia, cuja cópia se anexa. Por tal motivo não poderá ser concedida a solicitada licença para as obras respectivas”.
