Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019852
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Revogado na pendencia do recurso o acto impugnado, o recurso fica sem objecto.
II - A perda de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00002970
Nº do Documento:SA119840517019852
Data de Entrada:11/24/1983
Recorrente:ANDREA , RICARDO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2583
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/06/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
DL 235-D/83 DE 1983/07/01.
RSTA57 ART103.