Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014560
Data do Acordão:11/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
AMNISTIA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
MOÇAMBIQUE
Sumário:O Decreto-Lei n. 450/75, de 21 de Agosto, e aplicavel a um agente da PSP de Moçambique, aposentado pelo Alto Comissario em 26 de Dezembro de 1974.
Nº Convencional:JSTA00009347
Nº do Documento:SA119801120014560
Data de Entrada:04/16/1980
Recorrente:AUGUSTO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4766
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LC 4/74 DE 1974/07/01 ART1 N1.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 3.
DL 86/75 DE 1975/02/27.
DL 450/75 DE 1975/08/21.
CONST76 ART13.