Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026501 |
| Data do Acordão: | 03/01/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | OBRA SOCIAL MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS CONTRATO DE FORNECIMENTO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL INSTITUTO PUBLICO |
| Sumário: | Em contrato de fornecimento de refeições para a O.S.M.O.P. (Obra Social do Ministerio das Obras Publicas) em que interveio o Presidente da Direcção deste Instituto Publico, o Estado, como pessoa juridica, não e parte legitima, como reu na acção da correspondente responsabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00021748 |
| Nº do Documento: | SA119900301026501 |
| Data de Entrada: | 11/02/1988 |
| Recorrente: | QUANTICA-SOC COMERCIAL DE REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1570 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART825. CPC67 ART26. DL 211/79 DE 1979/07/12 ART1 ART14 N1 N2 ART20 N1 E. DL 131/71 DE 1971/04/06 ART4 N1. |
| Aditamento: | |