Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0648/20.7BELRA |
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| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | I – Um concorrente definitivamente excluído de um concurso público não tem interesse em agir judicialmente contra o respetivo ato de adjudicação. II – Não obsta a essa conclusão o facto de o concorrente alegar que, com a anulação do ato de adjudicação, mantém a chance de vir a obter a adjudicação do concurso que vier a ser aberto em consequência de uma eventual sentença anulatória. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071501 |
| Nº do Documento: | SA1202206230648/20 |
| Data de Entrada: | 09/28/2021 |
| Recorrente: | A............, SA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral