Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020155
Data do Acordão:10/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ÂMBITO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Os actos internos são insusceptíveis de impugnação contenciosa.
II - A decisão final definidora de situação jurídica individualizada entre a Administração e o administrado e susceptível de execução coerciva imediata é recorrível contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00024031
Nº do Documento:SA119861016020155
Data de Entrada:01/10/1984
Recorrente:PRES DA CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:MODESTO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART502 ART505 PAR1 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1972/06/21 IN BMJ N219 PAG158.
AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180.
Aditamento:O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação respectiva.