Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020155 |
| Data do Acordão: | 10/16/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - Os actos internos são insusceptíveis de impugnação contenciosa. II - A decisão final definidora de situação jurídica individualizada entre a Administração e o administrado e susceptível de execução coerciva imediata é recorrível contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00024031 |
| Nº do Documento: | SA119861016020155 |
| Data de Entrada: | 01/10/1984 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | MODESTO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART502 ART505 PAR1 ART815. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/06/21 IN BMJ N219 PAG158. AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180. |
| Aditamento: | O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação respectiva. |