Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS.
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES.
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
II. Na verdade, estando esse Departamento Jurídico dividido em vários sectores, nos quais os técnicos são colocados e movimentados pelas respectivas chefias, e tendo competências de consulta jurídica e outras diversas desta, não sendo qualquer delas executadas, definitivamente, com carácter de exclusividade, mas sim de cumulatividade, não beneficia da excepção consagrada no n.º 2, parte final, do supra mencionado preceito, para o que era necessário que a natureza legal do vínculo do funcionário ou agente à Administração o colocasse exclusiva e definitivamente na posição de mero consultor jurídico, o que não foi o caso, em face da referenciada inexistência de lugares de exclusiva consulta jurídica e do conteúdo funcional da carreira técnica superior, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15/7, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 248/87, de 17/6, exceder as funções meramente consultivas.
CPC96 ART229 N1 ART260-A.
