Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010594
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - Os "conceitos indeterminados" ou "clausulas gerais" integram a denominada "discricionariedade tecnica", que os torna insindicaveis, excepto nos casos extremos em que o criterio adoptado pela Administração se revele manifestamente desacertado e inaceitavel.
II - O enquadramento em processo de saneamento da função publica da conduta do funcionario nas normas legais que a sujeitam a aplicação de medidas sancionadoras e nas que se referem a escolha entre estas (artigo
2 do Decreto-Lei n. 123/75) envolve a definição administrativa de "conceitos indeterminados" e o exercicio da chamada "discricionariedade tecnica", so sindicavel conforme a conclusão anterior.
Nº Convencional:JSTA00011041
Nº do Documento:SA119781109010594
Data de Entrada:04/12/1977
Recorrente:ESPINHAL , ALBERTO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1728
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1977/01/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART310 N4.
CPC67 ART664.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10623 DE 1977/07/07.
AC STA DE 1977/07/28 IN CJ T5 ANOII PAG1293.
AC STA PROC10214 DE 1977/12/02.