Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045901 |
| Data do Acordão: | 06/17/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | MAGISTRADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUORUM. |
| Sumário: | É nula, por não ter sido respeitado o quorum estabelecido no art. 28º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, a deliberação do Respectivo Conselho Superior que atribuiu ao magistrado do Ministério Público recorrente a classificação de "suficiente" sem que estivesse presente o número mínimo legalmente exigido dos membros daquele Conselho (art. 133º, nº 2, g) do CPA). |
| Nº Convencional: | JSTA00059549 |
| Nº do Documento: | SA120030617045901 |
| Data de Entrada: | 02/14/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1999/11/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST JUDIC. |
| Legislação Nacional: | EMP98 ART28 N1 N3 ART29 ART30. CPA91 ART133 N2 G. |
| Aditamento: | |