Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045901
Data do Acordão:06/17/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:MAGISTRADO.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
QUORUM.
Sumário:É nula, por não ter sido respeitado o quorum estabelecido no art. 28º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, a deliberação do Respectivo Conselho Superior que atribuiu ao magistrado do Ministério Público recorrente a classificação de "suficiente" sem que estivesse presente o número mínimo legalmente exigido dos membros daquele Conselho (art. 133º, nº 2, g) do CPA).
Nº Convencional:JSTA00059549
Nº do Documento:SA120030617045901
Data de Entrada:02/14/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1999/11/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST JUDIC.
Legislação Nacional:EMP98 ART28 N1 N3 ART29 ART30.
CPA91 ART133 N2 G.
Aditamento: