Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013108
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:O limite do exercicio da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art.4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00032282
Nº do Documento:SA219910313013108
Data de Entrada:11/28/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:ROCHA , ARNALDO E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART156.
CCI63 ART14 PAR2.
CCI63 ART145 PARUNICO ART187.
RSTA57 ART72.
CPC67 ART45 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/02 IN AD N219 PAG296.
Referência a Doutrina:SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304 - 306 PAG25.