Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01096/04 |
| Data do Acordão: | 02/16/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. DIREITO COMUNITÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEÍCULO USADO |
| Sumário: | I - O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95º do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE). II - Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material. |
| Nº Convencional: | JSTA00062297 |
| Nº do Documento: | SA22005021601096 |
| Data de Entrada: | 10/26/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IA. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N7 N12 N13. L 85/01 DE 2001/08/04 ART8. PORT 1291/01 DE 2001/11/16 ART14 N1 ART9 ART10 ART11. ETAF84 ART4 N3. CONST ART165 N1 I ART103 N3. L 75/93 DE 1993/12/20. L 39-B/94 DE 1994/12/27. L 10-B/96 DE 1996/03/23. L 32-B/02 DE 2002/12/30. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART90 ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1991/03 DE 2004/06/08.; AC STA PROC1992/03 DE 2004/09/29.; AC STA PROC383/04 DE 2004/10/13. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-398/98 DE 2001/02/22. |
| Aditamento: | |