Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01096/04
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
VEÍCULO USADO
Sumário:I - O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95º do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE).
II - Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material.
Nº Convencional:JSTA00062297
Nº do Documento:SA22005021601096
Data de Entrada:10/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N7 N12 N13.
L 85/01 DE 2001/08/04 ART8.
PORT 1291/01 DE 2001/11/16 ART14 N1 ART9 ART10 ART11.
ETAF84 ART4 N3.
CONST ART165 N1 I ART103 N3.
L 75/93 DE 1993/12/20.
L 39-B/94 DE 1994/12/27.
L 10-B/96 DE 1996/03/23.
L 32-B/02 DE 2002/12/30.
Legislação Comunitária:T CEE ART90 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1991/03 DE 2004/06/08.; AC STA PROC1992/03 DE 2004/09/29.; AC STA PROC383/04 DE 2004/10/13.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-398/98 DE 2001/02/22.
Aditamento: