Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012138
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - O paragrafo 3 do art. 138 do Cod. da Cont. Ind. e inconstitucional por violar o disposto na Constituição e os principios nela consagrados ( art. 268, n.3, revisão de 1982, e 268, n.4, revisão de 1989 ).
II - A fundamentação insuficiente não traduz o adequado e concreto esclarecimento dos motivos do acto, das razões de facto e de direito que ditaram a decisão em certo sentido.
III - A fundamentação insuficiente e equivalente a falta de fundamentação, tendo a mesma relevancia.
IV - A fundamentação insuficiente gera um vicio de forma e tem como efeito a anulação do acto recorrido por não se ter cumprido a exigencia legal de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00025652
Nº do Documento:SA219900328012138
Data de Entrada:01/10/1990
Recorrente:TICKET RESTAURANT DE PORTUGAL SOC EMISSORA DE TITULOS REFEIÇÃO SARL
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/02/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
CCI63 ART138 PAR3 ART51.
ETAF84 ART4 N3 ART32 N1 C.
CONST76 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4 ART207.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5547 DE 1988/05/04 IN AP-DR PAG626.
AC STA PROC10526 DE 1990/01/10.
AC STA PROC20846 DE 1986/07/10.
AC TC 114/88 DE 1989/01/12 IN DR II SERIE 1989/04/24.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1982 2ED PAG401 E 411.
ALBERTO XAVIER CONCEITO DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG258 PAG374.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG129.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VII 1982 PAG676.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSANOTADO 2ED PAG39.
JOSE MARTINS BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED 1986 PAG873.